Proposição
Proposicao - PLE
PL 505/2023
Ementa:
Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Tema:
Cidadania
Educação
Autoria:
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
03/08/2023
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoAberta na(s) unidade(s) SELEG
Documentos
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Resultados da pesquisa
-
Despacho - 5 - CDC - (56158)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Despacho
AO SACP
Senhora Chefe,
Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
MARCELO soares de almeida
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. Nº 23346, Secretário(a) de Comissão, em 20/01/2023, às 10:28:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Despacho - 9 - CDC - (56154)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Despacho
AO SACP
Senhora Chefe,
Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
MARCELO soares de almeida
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8316
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-
Despacho - 5 - CDC - (56157)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Despacho
AO SACP
Senhora Chefe,
Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
MARCELO soares de almeida
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
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-
Despacho - 5 - CDC - (56155)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Despacho
AO SACP
Senhora Chefe,
Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
MARCELO soares de almeida
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
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-
Despacho - 3 - CAS - (56156)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARQUES - Matr. Nº 11459, Servidor(a), em 18/01/2023, às 15:11:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 3 - CAS - (56159)
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Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56153)
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Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56151)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 11 - CDC - (56150)
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Comissão de Defesa do Consumidor
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AO SACP
Senhora Chefe,
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MARCELO soares de almeida
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Código Verificador: 56150, Código CRC: 0d33cfcd
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Despacho - 3 - CDC - (56143)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
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AO SACP
Senhora Chefe,
Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.
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MARCELO soares de almeida
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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. Nº 23346, Secretário(a) de Comissão, em 20/01/2023, às 10:14:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 5 - CDC - (56149)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
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AO SACP
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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. Nº 23346, Secretário(a) de Comissão, em 20/01/2023, às 10:31:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 5 - CDC - (56147)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Despacho
AO SACP
Senhora Chefe,
Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
MARCELO soares de almeida
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
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Despacho - 3 - CAS - (56145)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
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Despacho - 3 - CAS - (56146)
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Comissão de Assuntos Sociais
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Despacho - 3 - CAS - (56142)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56144)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
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Despacho - 3 - CAS - (56148)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
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Despacho - 3 - CAS - (56134)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
Brasília, 18 de janeiro de 2023
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Despacho - 4 - CAS - (56138)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56135)
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Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56133)
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56137)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56141)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56140)
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Despacho - 4 - CAS - (56128)
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Despacho - 3 - CAS - (56124)
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Despacho - 3 - CAS - (56127)
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Despacho - 4 - CAS - (56126)
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Requerimento - (56115)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
Requerimento Nº , DE 2023
(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)
Requer a continuidade da tramitação das proposições de autoria do Deputado Roosevelt Vilela.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:
Nos termos do artigo 137, § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a continuidade da tramitação das proposições de minha autoria, abaixo relacionadas:
PDL 72/2019; PL 145/2019; PL 310/2019; PL 361/2019; PL 453/2019; PL 497/2019; PL 498/2019; PL 608/2019; PL 710/2019; PL 711/2019; PR 14/2019;
PDL 93/2020; PL 1036/2020; PL 1118/2020; PL 1373/2020; PL 1453/2020; PL 1495/2020; PL 1525/2020; PR 54/2020;
PDL 213/2021; PELO 38/2021; PL 1674/2021; PL 1688/2021; PL 1689/2021; PL 1813/2021; PL 1822/2021; PL 1863/2021; PL 1929/2021; PL 1936/2021; PL 1941/2021; PL 1957/2021; PL 1994/2021; PL 2017/2021; PL 2018/2021; PL 2109/2021; PL 2131/2021; PL 2143/2021; PL 2144/2021; PL 2242/2021; PL 2269/2021; PL 2357/2021; PL 2459/2021; PDL 167/2021; PDL 168/2021; PDL 178/2021; PDL 189/2021; PDL 200/2021;
PL 2537/2022; PL 2556/2022; PL 2687/2022; PL 2693/2022; PL 2694/2022; PL 2720/2022; PL 2740/2022; PL 2838/2022; PL 2870/2022; PL 2880/2022; PL 2881/2022; PL 2937/2022; PL 2947/2022; PL 2968/2022; PL 2976/2022; PL 3021/2022; PL 3029/2022;
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento visa restabelecer a tramitação normal das proposições especificadas, em atenção ao que estabelece o §1º do artigo 137 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nesse sentido, conclamo aos nobres pares para a aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, _____ em de 2023.
ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital - PL
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Despacho - 3 - CAS - (56116)
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARQUES - Matr. Nº 11459, Servidor(a), em 18/01/2023, às 13:56:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 3 - CAS - (56121)
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Despacho - 3 - CAS - (56117)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.
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Despacho - 3 - CAS - (56122)
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Despacho - 4 - CAS - (56119)
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Despacho - 3 - CAS - (56123)
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Despacho - 3 - CAS - (56120)
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